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Com: Waldir Dias dos Santos

Com um voto contrário, vereadores aprovam projeto que proíbe a comercialização e soltura de fogos em Itatiba

Durante a 76ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba, os vereadores aprovaram seis projetos, sendo três de lei, em primeiro turno e três de decreto legislativo, em turno único. 

Foi apreciado o PL 02/2018, dos vereadores José Roberto Feitosa (DEM) e Roselvira Passini (DEM). A matéria dispõe sobre a proibição da comercialização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos tais como bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos que causem poluição sonora no município e dá outras providências.

A proibição estende-se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados, todos tipos de festas, eventos esportivos e de qualquer outra natureza. O descumprimento implicará na aplicação de multa ao responsável no valor de R$ 1.500 - valor que dobrará em caso de reincidência.

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Economia e Finanças; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; e Defesa do Meio Ambiente. Foi lido também o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Nesse caso, o parecer foi colocado em votação, sendo derrubado por 14 votos a dois. Em seguida, o projeto foi aprovado, com um voto contrário do vereador Ailton Fumach. 

Os vereadores autores do projeto, Roselvira Passini e José Roberto Feitosa conversaram com o produtor Aloiso Mathias da CRN sobre a aprovação do projeto.

“Os vereadores que aprovaram o projeto se manifestaram no plenário a favor da proibição. Muitas cidades já aprovaram esse projeto. Embora seja uma tradição, tudo é passível de mudança. Por isso estamos muito felizes porque quem começou com tudo isso foram os defensores da causa animal, mas na verdade, outras pessoas serão beneficiadas, entre eles bebês, pessoas idosas e acamadas ou com deficiência e autismo com esta proibição”, disse Roselvira.

“Esse projeto agora seguirá para sanção do prefeito e o que a gente espera é que esse projeto seja executado e que as pessoas entendam que poderão ser multadas”, disse Feitosa. 

Outros projetos

O PL 69/2018, do Executivo, dispõe sobre o reembolso de despesas com remuneração e demais encargos sociais dos servidores municipais cedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma que especifica.
Segundo a mensagem do prefeito, o projeto de lei foi elaborado a fim de adequar a legislação municipal, para obter a necessária autorização legislativa que possibilite exigir do Tribunal Regional o reembolso das despesas que a Prefeitura tem com os servidores cedidos para prestarem serviços na Vara do Trabalho de Itatiba. 
Foram lidos os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Economia e Finanças. Em seguida, o projeto foi aprovado por todos os presentes. 

Agendamento de consultas

Já o PL 74/2017, do vereador Fernando Soares (PR), dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes com deficiência previamente cadastrados nas unidades básicas de saúde e programas de saúde da família do município. O agendamento somente será possível nos locais onde o paciente estiver previamente cadastrado. Para ser atendido, ele deverá apresentar, na ocasião da consulta, documento de identidade com foto, comprovante de endereço e cartão do SUS. As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicando o conteúdo do projeto.

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação; Economia e Finanças; e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 

O autor da proposta apresentou três emendas: 
- Modificativa 01: altera a ementa do projeto, especificando que os pacientes deverão estar previamente cadastrados no Sistema Único de Saúde do município; e corrige a redação do artigo 1º, informando que as consultas poderão ser agendadas por telefone.
- Modificativa 02: determina que o paciente deverá apresentar, além do documento de identidade com foto, comprovante de endereço e cartão do SUS, outros documentos solicitados quando do agendamento.
- Aditiva 01: acresce parágrafos ao artigo 1º do projeto, especificando a definição de pessoa com deficiência apresentada pela Lei Federal 13.146/2015. Além disso, o usuário deverá primeiramente apresentar à Secretaria Municipal de Saúde declaração técnica acerca de sua condição, para fins de registro no banco de dados municipal.

As emendas foram aprovadas por unanimidade. O projeto também foi aprovado por todos os vereadores. 

Títulos honoríficos

Foram apreciados, ainda, três projetos de decreto legislativo, que concedem títulos de Cidadão Itatibense e de Gratidão do Povo Itatibense. As matérias receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Na votação, foram aprovadas por unanimidade. 

Expediente

Durante o horário destinado à apreciação de proposituras, foram aprovados cinco requerimentos de diversos vereadores e encaminhadas 37 indicações solicitando providências da Administração Municipal; além de uma moção.


Informação: Redação Rádio CRN
Crédito da foto: Reprodução