Os vereadores da Câmara Municipal de Itatiba se reuniram, na tarde de ontem (21), para a realização da 83ª Sessão Ordinária. Na ocasião, dois projetos de lei foram submetidos ao turno final de discussão e votação.
Confira os resultados dos trabalhos:

Segundo turno

Cumprimento da Lei Federal 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente)

Elaborado pelo presidente da Casa, David Bueno (Solidariedade), retornou à pauta para segunda análise o PL 78/2026, que estabelece medidas de promoção, divulgação e acompanhamento dos direitos e deveres previstos na Lei Federal 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente.

A matéria visa assegurar que as informações da legislação federal sejam divulgadas em linguagem clara e acessível; que os pacientes conheçam os canais adequados para apresentar e acompanhar manifestações, e que o relatório anual exigido pela norma reúna conteúdo mínimo útil ao controle social.

O texto foi aprovado por todos os vereadores presentes e segue, agora, para sanção do Executivo.

Programa de Identificação, Manejo Populacional e Guarda Responsável de Cães e Gatos

Também tramitou em segundo turno o PL 122/2025, que institui, no município de Itatiba, o Programa de Identificação, Manejo Populacional e Guarda Responsável de Cães e Gatos. A proposta é de autoria dos vereadores Roselvira Passini (Republicanos), José Roberto Feitosa (MDB) e Leila Bedani (PSD).

Entre as medidas previstas no projeto, está a implantação da microchipagem como forma de identificação segura e permanente dos animais; bem como o registro em banco de dados oficial, que permitirá ao poder público e à sociedade civil monitorar a guarda dos animais, inibindo o abandono e responsabilizando seus tutores em casos de maus-tratos ou negligência.

A matéria contempla, ainda, ações de esterilização cirúrgica gratuita voltadas à população em situação de vulnerabilidade social, além de estabelecer diretrizes para o manejo de colônias de gatos com hábito de vida livre, por meio da adoção do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução).
O item também passou com aprovação unânime pelo plenário e será encaminhado para sanção do Prefeito.

Expediente

No horário destinado à apreciação de proposituras, os vereadores aprovaram requerimentos direcionados à CPFL, à Prefeitura, à TCI e à Sabesp (337 e 339 a 345/2026). Também foram encaminhadas indicações à Municipalidade (1916 a 1974/2026). As proposituras podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária: http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes.