Foi realizada, na tarde de quarta-feira (14), a 82ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Na Ordem do Dia, foram analisados ​​quatro projetos de autoria do Legislativo.
Confira os resultados dos trabalhos:
Primeiro turno
Cumprimento da Lei Federal 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente)
A autoria do presidente da Casa, David Bueno (Solidariedade), foi colocada em discussão pela primeira vez o PL 78/2026. A matéria estabelece medidas de promoção, divulgação e acompanhamento dos direitos e deveres previstas na Lei Federal 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
A proposta visa garantir que as informações da legislação federal sejam divulgadas em linguagem clara e acessível; que os pacientes conheçam os canais adequados para apresentar e acompanhar manifestações, e que o relatório anual exigido pela norma de reunião de conteúdo mínimo útil ao controle social.
O texto foi aprovado por unanimidade de votos, com duas emendas – uma modificativa e outra aditiva –, avançando para o segundo turno de votação. A tramitação final deverá ocorrer na próxima semana.
Programa de Identificação, Manejo Populacional e Guarda Responsável de Cães e Gatos
Também tramitou em primeiro turno o PL 122/2025, que institui, no município de Itatiba, o Programa de Identificação, Manejo Populacional e Guarda Responsável de Cães e Gatos. A proposta é de autoria dos vereadores Roselvira Passini (Republicanos), José Roberto Feitosa (MDB) e Leila Bedani (PSD).
Entre as medidas previstas no projeto, está a implantação do microchipagem como forma de identificação segura e permanente dos animais; bem como o registro no banco de dados oficial, que permite ao poder público e à sociedade civil monitorar a guarda dos animais, inibindo o abandono e responsabilizando seus tutores em casos de maus tratos ou negligência.
A matéria contempla, ainda, ações de esterilização surpreendentemente gratuitas externas à população em situação de vulnerabilidade social, além de estabelecer diretrizes para o manejo de colônias de gatos com hábito de vida livre, por meio da adoção do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução).
O item passou pela primeira fase de discussão com aprovação unânime, após uma emenda modificativa, e retorna à pauta na próxima sessão.
Segundo turno
Incentivo à doação de órgãos
A autoria do vereador Washington Bortolossi (PP), foi aprovada na votação final do PL 80/2024, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos.
Além de conscientizar a população sobre a importância da doação, por meio de campanhas educativas, o projeto também busca apoiar e orientar as famílias de potenciais doadores; além de facilitar o processo de doação, em parceria com hospitais e centros de saúde, garantindo que o trâmite seja realizado de forma ágil e transparente.
De acordo com o texto, a implementação e o desenvolvimento do programa serão de responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
A proposta passou com aprovação pelo plenário e segue, agora, para sanção do Executivo.
Declaração de Utilidade Pública
Ainda em segundo turno, tramitou o PL 83/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Apoio aos Autistas Outro Olhar. A proposta é uma iniciativa dos vereadores Leila Bedani (PSD), Juninho Parodi (PL), Washington Bortolossi (PP), José Roberto Feitosa (MDB) e Willian Soares (Republicanos).
A Associação Outro Olhar é uma entidade filantrópica fundada em 2021, que atua de forma gratuita no acolhimento, inclusão social e desenvolvimento humano de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A concessão do título de Utilidade Pública Municipal confirma a relevância da função social desempenhada pela entidade; além de contribuir para fortalecer suas atividades, ampliando as possibilidades de celebração de parcerias, coleta de recursos e desenvolvimento de novos projetos.
A matéria foi aprovada por todos os vereadores presentes e será encaminhada para sanção do Prefeito.
Expediente
No horário destinado à avaliação de proposições, os vereadores aprovaram requisitos direcionados à Prefeitura, ao TCI e à CPFL (331 a 334 e 336/2026). Também foram encaminhadas periodicamente à Municipalidade (1888 a 1894 e 1896 a 1915/2026). As proposições podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária: http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes .