A Câmara Municipal de Itatiba realizou, na tarde de quarta-feira (01), sua 67ª Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia, tramitaram dois projetos de lei.
Confira os resultados dos trabalhos:
Primeiro turno
Restrições incidentes sobre imóveis do Município
A autoria do Executivo foi votada pela primeira vez no PL 39/2026. A matéria autoriza o levantamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituídas pela lei 1354/1976 ao imóvel matriculado sob o número 001105, com a finalidade de efetivar a transferência com outro imóvel, matriculado sob o número 004781; ambos doados pelo Poder Público Municipal ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
O projeto determina que o imóvel resultante da fusão permaneça subordinado às cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias, garantindo a continuidade da proteção patrimonial. O texto prevê, ainda, que as obras e benfeitorias rompidas sobre o imóvel unificado retornarão ao patrimônio público, sem qualquer ônus ao Município, caso haja alteração da especificamente que legitima a doação.
A proposta recebeu votos detalhados de todos os parlamentares e deverá retornar à pauta na próxima semana, para discussão em segundo turno.
Segundo turno
Instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
Elaborado pelo vereador Washington Bortolossi (PP), foi aprovado na votação final do PL 14/2026. O projeto altera a Lei Municipal 5.697/2024, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicações (ETR) autorizada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), incluindo, de forma expressa, a revogação da Lei Municipal 3.956/2007, que tratava do mesmo tema.
A matéria foi aprovada por unanimidade de votos, com uma emenda aditiva, e segue, agora, para sanção do Executivo.
Adiamentos
O PL 04/2026, de autoria do vereador Cornélio da Farmácia (PL), teve sua primeira discussão adiada por duas sessões, a pedido do próprio autor. A proposta trata da proibição da prática de abordagem ativa ou captura de pedestres em vias públicas com finalidade comercial; promocional; publicitária ou de contratação de serviços.
Também foi adiada por duas sessões a tramitação no primeiro turno dos itens 48 e 50/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. Os projetos tratam, respectivamente, da abertura de crédito adicional especial no orçamento da Câmara Municipal e da concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Juninho Parodi (PL) e acatado por demais parlamentares.
Expediente
No horário destinado à avaliação de proposições, os vereadores aprovarão requisitos direcionados à Prefeitura; à Sabesp; à CPFL e à TCI (239 e 241 a 253/2026). Também foram encaminhadas periodicamente à Municipalidade (1216 a 1282/2026). Por fim, foram aprovados três movimentos (178, 181 e 183/2026). As proposições podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária: http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes .