Foi realizada, na quarta-feira (10), a 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itatiba. Na Ordem do Dia, constavam 15 projetos de lei, dos quais onze tramitaram no primeiro turno.
Houve, ainda, Sessões Extraordinárias para discussão final dos itens aprovados na primeira fase de votação, além da apreciação de 11 novos projetos.
Confira os resultados dos trabalhos:
Primeiro turno
Projetos do Legislativo
Entre os projetos desenvolvidos no primeiro turno, quatro são de autoria de vereadores. Todos eles foram aprovados por unanimidade de votos. As matérias estão relacionadas abaixo.
Defesa de Guardas Civis Municipais
De autoria do vereador Washington Bortolossi (PP), o PL 147/2025 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a defesa das Guardas Civis Municipais em processos judiciais decorrentes do exercício de suas funções. O projeto tem a finalidade de garantir a esses profissionais o direito a uma defesa técnica adequada, preservando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
A proposta reforça o compromisso do Poder Público com a valorização da Guarda Municipal, fortalecendo a atuação dos profissionais para a proteção da sociedade.
Câmeras de monitoramento nos ecopontos de Itatiba
O PL 160/2025, de autoria do presidente da Câmara, David Bueno (Solidariedade), trata sobre a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ecopontos localizados em Itatiba, além de estabelecer planejamentos pelo descarte irregular de resíduos.
A medida visa reforçar a política pública de gestão de resíduos sólidos do município, coibindo práticas irregulares, como o descarte em horários e formas não permitidas por lei.
Oferta de serviços públicos nas escolas
De autoria do vereador Fernando Soares (PSD), o PL 177/2025 cria, no âmbito do município de Itatiba, o projeto InterAção, com o objetivo de levar os serviços municipais para dentro das comunidades, de forma itinerante e inclusiva.
A proposta consiste em utilizar as escolas públicas, nos finais de semana, para oferecer atividades e atendimentos nas áreas de cidadania; saúde; lazer; cultura; assistência social e jurídica; e meio ambiente, contribuindo para a aproximação entre o poder público e a sociedade, principalmente em locais onde o acesso a determinados serviços é mais limitado.
Menção do autor nas Leis Municipais sancionadas pelo Poder Executivo
De autoria do vereador Cornélio da Farmácia (PL), o PL 183/2025 determina que as publicações oficiais das Leis Municipais sancionadas pelo Poder Executivo contenham o nome do vereador responsável pela autoria do projeto, logo abaixo da assinatura do Prefeito. O objetivo da proposta é garantir maior transparência do trabalho legislativo, facilitando a fiscalização e o controle por parte da sociedade.
Projetos do Executivo
Também foram aprovados, na primeira fase de discussão, sete itens de autoria do Executivo Municipal. São eles:
Alteração na estrutura do Conselho Municipal da Juventude
Aprovado por todos os vereadores presentes, o PL 190/2025 altera a vinculação administrativa do Conselho Municipal da Juventude, atualmente subordinado à Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Renda. De acordo com a matéria, o Conselho passará a integrar a estrutura da Secretaria de Governo.
A alteração visa proporcionar maior alinhamento institucional entre as políticas voltadas para a juventude e as ações de planejamento estratégico, articulação de governança intersetorial e participativa – competências próprias da Secretaria de Governo –, de modo a garantir maior efetividade na implementação das políticas públicas destinadas à população jovem.
Casa da casa
O PL 191/2025 altera a vinculação administrativa da Casa da Juventude Antonio Augusto de Castro Junior, determinando sua integração à estrutura da Secretaria Municipal de Governo. A mudança, que recebeu aprovação unânime, visa proporcionar maior sinergia entre os programas municipais direcionados à juventude e as políticas públicas de desenvolvimento social, inovação, cidadania e participação popular.
O projeto também inclui ajustes que regulamentam o funcionamento da Casa da Juventude, sua estrutura administrativa e a definição de suas atribuições.
Entidade de Utilidade Pública
Também recebeu parecer favorável de todos os parlamentares o PL 192/2025, que declara de Utilidade Pública Municipal a entidade Abrigo Pitukinha – Instituição de Ajuda aos Animais. A medida busca fortalecer os serviços prestados pela instituição em prol da causa animal em Itatiba, garantindo à entidade o direito a todos os benefícios e parcerias benefícios às instituições de utilidade pública do município.
Subvenção a entidades assistenciais
Outro item com aprovação unânime foi o PL 193/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções às seguintes entidades: Asilo São Vicente de Paulo; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); Associação dos Aposentados e Pensionistas de Itatiba; Associação dos Escritores, Poetas e Trovadores de Itatiba (AEPTI); Corporação Musical Santa Cecília; Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer de Itatiba; Sociedade Itatibense para o Bem Estar Social (SIBES), e Trilhas Aprendizagem e Cidadania.
A matéria atende ao disposto pela Lei Federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e traz, ainda, os valores máximos a serem destinados a cada entidade durante o exercício de 2026.
IPTU 2026
Já o item 194/2025, que trata sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxa de remoção de lixo para o exercício de 2026, foi o único que não obteve unanimidade na aprovação. O projeto recebeu 16 votos planejados e dois contrários, dos vereadores Igor Hungaro (PDT) e Cadu (PRD).
A matéria traz três opções de formas de pagamento para o imposto. São elas: em parcela única, com desconto de 5%; em seis parcelas iguais, no valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma, com desconto de 3%; ou em 11 parcelas iguais, também com valor mínimo de R$ 40,00 cada uma, sem desconto.
Fornecimento de combustível para órgãos públicos e entidades assistenciais
O item 195/2025, por sua vez, autoriza o Executivo Municipal a fornecer cotas mensais de combustível (gasolina, álcool e/ou diesel), durante o ano de 2026, aos órgãos públicos e entidades assistenciais que não possuam recursos próprios suficientes para suprir suas necessidades operacionais.
A lista de beneficiários por medida inclui a APAE de Itatiba; o Lar Itatibense da Criança; o Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba – Desafio Jovem; o Tiro de Guerra 02-070; e a Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer de Itatiba, entre outros.
Descrição de janela viário
Finalizando a lista de projetos aprovados no primeiro turno, o PL 201/2025 altera a redação do artigo. 1º da lei 5.282/2020, que dispõe sobre denominação de avenidas, estradas rurais e espaços públicos municipais localizados no Município de Itatiba.
A proposta visa corrigir e adequar especificações técnicas a descrição do trecho viário referente à Avenida Marginal Ismael de Oliveira, uma vez que o limite atual da via se estende da Rua Domingos Pretti até o início da Rua Jundiaí, no bairro Jardim de Lucca, e não até a Rua Amábile Baptistella Bettin, como constou na redação original.
Segundo turno
Proibição de permanência de animais sozinhos no interior de veículos
A autoria dos vereadores Juninho Parodi (PL) e Roselvira Passini (Republicanos), foi submetida à segunda fase de discussão e votação do PL 136/2025, que proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos estacionados em via pública ou em locais privados de acesso público. O projeto também estabelece disposições para quem descumprir a determinação, além de caracterizar a prática como maus-tratos.
A medida visa proteger os animais contra situações de risco e sofrimento, como hipertermia (aumento anormal da temperatura corporal) e desidratação, que podem levar à morte.
A matéria passou com aprovação pelo plenário e segue, agora, para sanção do Executivo.
Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência contra a Mulher
Também tramitou em segundo turno o PL 154/2025, de autoria dos vereadores Leila Bedani (PSD), Roselvira Passini (Republicanos) e Hiroshi Bando (PSD). A proposta institui uma Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência contra a Mulher no âmbito do município de Itatiba, com o objetivo de conscientizar e engajar a sociedade na luta contra todas as formas de violência de gênero.
Com a realização de ações contínuas, como palestras; seminários; escritórios e distribuição de materiais informativos, a campanha busca ampliar o acesso à informação, divulgar canais de denúncia e fortalecer a rede de apoio e acolhimento às vítimas.
Com aprovação unânime, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
Semana Municipal de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa
A autoria do vereador Duguaca (MDB), e assinada por demais parlamentares, foi colocada em votação pela segunda vez o PL 157/2025, que institui a Semana Municipal de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa no calendário de Itatiba. A proposta tem a intenção de restringir a discriminação etária no mercado de trabalho.
Entre as ações previstas, estão a realização de mutirões e/ou feiras para processos seletivos contendo vagas de empregos destinadas a pessoas idosas; a promoção de campanhas publicitárias e de conscientização direcionadas aos públicos, com o objetivo de estimular a contratação de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; e a disponibilização de cursos profissionalizantes destinados a idosos ativos no mercado de trabalho.
O projeto também foi aprovado por todos os vereadores presentes e aguardará sanção do prefeito.
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Câncer
Por fim, foi aprovado em turno final o PL 162/2025, de autoria do vereador Juninho Parodi (PL). O projeto cria o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Câncer, a ser realizado anualmente no dia 4 de fevereiro, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Câncer.
A busca iniciativa envolve profissionais de saúde, autoridades públicas e população na promoção de políticas preventivas, educativas e de apoio aos afetados pela doença.
A matéria segue, agora, para sanção do Executivo.
Licença de vereadores
Os parlamentares aprovaram, ainda, os projetos de resolução 44 e 45/2025, que concedem licença, respectivamente, aos vereadores Vinícius Costa (PT), por um dia; e Washington Bortolossi, por quatro dias.
No lugar de Vinícius Costa, assumiu a cadeira suplente Catia Gould (PT). Já a cadeira de Washington Bortolossi foi ocupada pelo suplente Rodrigo Assis (PP).
Extraordinárias
Nas Sessões Extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, David Bueno (Solidariedade), retornaram à pauta os itens aprovados no primeiro turno na Sessão Ordinária. Na segunda fase de discussão, todas as propostas foram aprovadas por unanimidade e, agora, seguirão para sanção do Chefe do Executivo.
Também foram apresentados oito novos projetos de lei, que tramitaram em dois turnos, e mais três propostas de resolução, comprovadas em turno único.
Projetos de lei
De autoria do Executivo, foi apreciado o PL 212/2025, que autoriza a aquisição e doação de ovos de páscoa para alunos da rede municipal de ensino; bem como para idosos, crianças e adolescentes atendidos pelos projetos da Secretaria de Educação, Ação Social, Trabalho e Renda e pelo Fundo Social de Solidariedade do Município, no exercício de 2026.
Com intuito de dar continuidade às tradições das festividades natalinas da cidade, o PL 213/2025 autoriza o Poder Executivo a adquirir até sete toneladas de balas para serem distribuídas pelos Papais Noéis cadastrados no município em 2026.
Já o PL 214/2025 trata sobre a aquisição, pela Prefeitura, de até 15 mil kits escolares a serem doados aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental I e ​​II da rede municipal de ensino, no próximo ano. A proposta visa garantir os materiais essenciais de uso individual, promovendo a igualdade entre os estudantes.
O item 215/2025, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar 500 kits para gestantes do Projeto Meu Bebê, desenvolvido pelo Fundo Social de Solidariedade. De acordo com a matéria, cada kit será composto por uma banheira plástica, um pacote de lenço umedecido, um sabonete infantil e um pacote de pressas flexíveis.
O projeto de lei 216/2025, também de autoria do Executivo Municipal, prevê a aquisição e doação de até dois mil cobertores de casal para pessoas atendidas pelos projetos da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda, durante o ano de 2026.
Outro item colocado em discussão foi o PL 217/2025, que autoriza a Prefeitura a doar uniformes para alunos da Educação Infantil; Ensino Fundamental I e ​​II; e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2026.
Ainda de autoria do Chefe do Executivo, foi analisado o PL 220/2025, que dispõe sobre a autorização da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) no município de Itatiba.
De acordo com o projeto, ficarão isentos os residenciais e comerciais com registro de consumo mensal de até 100 kWh. A matéria também atualiza a tabela de valores instituída pela Lei Municipal 4.621/2013, com base em faixas de consumo e classe de uso (residencial, comercial, industrial, rural, entre outros).
Foi apresentado, ainda, o PL 219/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que trata sobre o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município para o mandato que se inicie em 2029. Os valores previstos são de R$ 36.048,73 para o Chefe do Executivo; R$ 14.582,75 para o Vice-Prefeito; R$ 24.304,59 para Secretários Municipais e R$ 17.013,20 para Secretários Adjuntos.
Todos os projetos foram aprovados pelos parlamentares e seguirão para sanção do prefeito. O item 219/2025, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Executivo Municipal, foi o único a receber um voto contrário, da vereadora suplente Catia Gould (PT).
Projetos de resolução
Ainda em Extraordinárias, foram apreciadas, em turno único de discussão e votação, três projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora.
O PR 41/2025 fixa em R$ 17.387,32 o valor do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Itatiba para a próxima legislatura, que terá início em 2029. A proposta foi aprovada por 13 votos a um, com voto contrário da suplente Catia Gould (PT) e abstenção da vereadora Leila Bedani (PSD).
Já o PR 42/2025, que concede o 13º salário aos parlamentares, foi aprovado por unanimidade de votos.
Por fim, foi rejeitado o projeto de resolução 43/2025, que buscava alterar a data das eleições bienais para renovação da Mesa Diretora da Casa. Com apenas três votos desenvolvidos, continua vigente a regra atual, que determina que a eleição ocorra exclusivamente no dia 14 de dezembro.
Entrega de movimento
Ainda durante a sessão, foi realizada a entrega do movimento 223/2025, que parabeniza o Mestre Ailton Bichara Grilo pelo reconhecimento e destaque no VII Encontro Internacional dos Grandes Mestres das Artes Marciais, realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Em plenário, a homenagem recebeu o movimento das mãos do vereador Galo Herculano (PSDB), autor da propositura.
Expediente
No plano destinado à avaliação de propostas, os vereadores aprovaram 11 requisitos direcionados à Sabesp; à Prefeitura; às Companhias de Telefonia e Internet; à TCI; à Diretoria de Ensino da Região de Jundiaí e ao Departamento de Estradas de Rodagem (450 a 459; 461 e 462/2025). Também foram encaminhadas periódicas ao Município (1938 a 1950; 1953 a 2009; 2011 a 2024; 2026 a 2053 e 2056 a 2060/2025). Por fim, foram aprovados 19 movimentos (248 e 250 a 267/2025). As proposições podem ser conferidas no link da Sessão Ordinária: http://www.camaraitatiba.sp.gov.br/sessoes .